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#2122860

O Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e suas disposições

  • institui o Cadastro Base do Cidadão, especificando os atributos biográficos e cadastrais mínimos.
  • não cita o Comitê Central de Governança de Dados.
  • dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no setor privado.
  • afirma que o compartilhamento amplo de dados necessita da autorização prévia pelo gestor de dados para dados abertos e para transparência ativa.
  • cria o Comitê Central de Governança de Dados, prevendo membros da sociedade civil.
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