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#3281011

Considerando-se o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, sobre a responsabilidade dos Prefeitos, assinalar a alternativa CORRETA:

  • Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
  • Os crimes previstos no artigo 1º são de ação penal pública condicionada à representação.
  • Não há previsão sobre defesa prévia.
  • A condenação definitiva acarretará a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos.
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