A A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes nele previstos.
B Concebido no período da ditadura militar, a cassação de prefeitos prevista não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
C A pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas.
D Constitui crime deixar de cumprir determinação do Tribunal de Justiça para ordem de inclusão de precatório no orçamento público.
E A contratação de servidores temporários, amparada em lei municipal autorizadora, está prevista como crime.