A Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
B Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
C Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
D Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
E Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.