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Decreto 6.929 de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Julgue o próximo item, com base nas Instruções Normativas (IN)
do Ministério do Planejamento n.º 02/2008 e n.º 06/2014.
Conforme a IN n.º 06/2014, o remanejamento das quantidades
previstas para os itens lançados nas atas de registro de preços
é permitido entre municípios do mesmo estado e vedado entre
municípios de estados distintos.
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