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Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

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#2764868
Legislação Federal: Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
2014 Makiyama DOCAS-RJ
Especialista Portuário Contratos, Compras e Licitações

De acordo com o preceituado no Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, o qual regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013 e as demais disposições legais que acerca da exploração de portos organizados e de instalações portuárias, exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório deve ser encerrado e encaminhado ao poder concedente, sendo vedado o ato de:

  • Revogar o procedimento por motivo de irregularidade formal.
  • Adjudicar o objeto.
  • Anular o procedimento, em parte, por vício insanável.
  • Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis.
  • Anular o procedimento, no todo, por vício insanável.
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