A Enquanto o TRE/PA não decidir acerca do recurso interposto contra a expedição de diploma, o político não poderá exercer o mandato em sua integralidade.
B Na medida em que o Poder Judiciário tem como característica decidir conflitos que lhes são levados para apreciar, não lhe cabe responder a meras consultas de partidos políticos.
C A alegação de inelegibilidade do candidato permite a apresentação de recurso contra a expedição de diploma.
D Nos recursos criminais eleitorais, não se admite a suspensão condicional do processo nem a transação penal.
E Os embargos de declaração suspendem o prazo para outro recurso.