A O TRE/MA tem sede na capital estadual e jurisdição em todo o território do estado do Maranhão.
B Os juízes do TRE/MA, efetivos e suplentes, salvo motivo justificado, devem servir por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
C O TRE/MA elege, por um biênio, mediante voto aberto, seu presidente e o corregedor regional eleitoral.
D A antiguidade no TRE/MA é determinada pela data de posse de seus juízes.
E Os membros do TRE/MA e os integrantes das juntas eleitorais, durante o período de tempo em que exercem suas funções, não gozam das garantias inerentes aos magistrados.