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#3338022

Em caso de consulta, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo: 

  • somente conhecerá da consulta se sobre matéria de sua competência e se a consulta for feita por autoridade pública ou órgão de direção nacional ou regional de partido.
  • conhecerá da consulta independentemente do seu autor, em matéria de sua competência, em face do respeito ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário.
  • não conhecerá da consulta porque não cabe ação ou consulta contra lei em tese.
  • não conhecerá da consulta em caso de matéria que não seja da sua competência, remetendo os autos para o Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
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