A Portaria, a função de dar imediata ciência à Secretaria do Tribunal da criação, modificação ou extinção dos locais de votação.
B Resolução, a função de cumprir e fazer cumprir as determinações do juiz eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral.
C Portaria, a função de controlar e verificar a correta consignação dos honorários de entrada e saída dos servidores.
D Resolução, a função de controlar e verificar a correta consignação dos honorários de entrada e saída dos servidores.
E Portaria, a função de cumprir e fazer cumprir as determinações do juiz eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral.