A designar, nas Comarcas onde houver mais de umaZona Eleitoral, o Juízo competente para cumprimentodas cartas rogatórias, de ordem e precatórias.
B solicitar ao Chefe do Ministério Público local, a indicaçãodo Substituto nos casos de inexistência de Promotorque oficie perante a Zonal Eleitoral, impedimento ourecusa injustificada.
C investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se osprocessos em andamento têm curso normal.
D conhecer as reclamações, queixas ou representaçõesapresentadas contra os Juízes Eleitorais, encaminhando-as, com o resultado das sindicâncias a queproceder, ao Tribunal.
E receber e mandar processar as reclamações contraEscrivães e Servidores, decidindo-as como entender dedireito ou remetendo-as ao Juiz Eleitoral competentepara o processo e julgamento.