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Anulada / Desatualizada
#1921609

É competência do Tribunal Regional Eleitoral/SC, EXCETO:

  • Elaborar seu regimento interno.
  • Julgar a regularidade das contas do Prefeito no exercício do cargo.
  • Processar e julgar originariamente as ações de impugnação de mandado eletivo estadual e federal.
  • Privativamente autorizar a realização de concursos públicos para provimentos de cargos da sua Secretaria, homologandolhes o resultado.
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