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#1912887

As competências originais e privativas para atuação estão estabelecidas no Regimento Interno do TRE/RR. Compete originalmente ao Tribunal

  • aprovar as juntas eleitorais
  • elaborar o regimento.
  • processar e julgar as ações de impugnação de mandato eletivo estadual.
  • fixar o dia e a hora das sessões ordinárias.
  • cumprir decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
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