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#1705093

Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

  • não poderão gozar férias por período superior a trinta dias por ano, ainda que integrantes pela Classe de Juristas.
  • prestarão, quando do início do exercício no cargo e em sessão pública perante o Corregedor Regional Eleitoral, o compromisso de bem cumprir suas funções.
  • que devam ser compromissados poderão requerer ao Tribunal a prorrogação da posse, até mais sessenta dias.
  • tomarão posse dentro do prazo de trinta dias da data da decisão que os escolheu e entrarão em exercício em até cinco dias da data da posse.
  • que se aposentarem, sendo magistrados, não perderão, automaticamente, a função eleitoral.
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