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#2906943

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, compete ao Procurador

  • promover a ação penal pública originária, acompanhando- a em todos os seus termos.
  • orientar os Juízes Eleitorais com relação à regularidade dos serviços nas respectivas Zonas e Cartórios.
  • encaminhar ao Tribunal Superior no prazo legal, a proposta orçamentária aprovada pelo Tribunal.
  • encaminhar anualmente ao Presidente relatório circunstanciado dos serviços afetos à Corregedoria.
  • exigir que os Oficiais do Registro Civil informem os óbitos de pessoas alistáveis, afim de apurar se está sendo observada a legislação em vigor.
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