A a decisão, no sentido da penalização do Magistrado, será tomada pela maioria dos votos do Presidente, Corregedor e Procurador Eleitoral.
B a pena de advertência será aplicada reservadamente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.
C a censura será aplicada reservadamente, por escrito, dentre outros, no caso de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave.
D instaurada a sindicância, será notificado o magistrado a apresentar defesa prévia no prazo de dez dias.
E instaurada a sindicância, o magistrado terá o prazo de dez dias para suas alegações finais.