A apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, que emite parecer prévio para julgamento pelo Conselho Nacional de Justiça.
B tomadas pelo Tribunal de Contas da União, que as julga.
C apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que instalado, que emite parecer prévio para julgamento pelo Conselho Nacional de Justiça.
D tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que instalado, que as julga.
E apreciadas pelo Tribunal de Contas da União que emite parecer prévio para julgamento pelo Congresso Nacional.