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#1578022

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, são inelegíveis aos cargos de Presidente e Vice-Presidente os Desembargadores que

  • respondam a Processo Administrativo Disciplinar, cuja instauração tenha sido determinada pelo Tribunal Pleno.
  • tenham menos de 15 anos de efetivo exercício do cargo.
  • tenham sido membros do Conselho Nacional de Justiça.
  • tenham exercido esses cargos por três mandatos consecutivos.
  • não tenham se licenciado do cargo nos últimos dez anos.
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