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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – Espírito Santo

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#1656225
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs): Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – Espírito Santo, Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
2022 FCC TRT - 17ª Região (ES)
Analista Judiciário Área Administrativa Especialidade Contabilidade +

Nos termos do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, para decisão sobre uniformização de jurisprudência, cancelamento de súmula e deliberação sobre aprovação de emenda regimental é necessário, respectivamente, quórum de

  • maioria absoluta, maioria absoluta e maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal.
  • dois terços, dois terços e dois terços dos membros efetivos do Tribunal.
  • maioria absoluta, maioria absoluta e dois terços dos membros efetivos do Tribunal.
  • dois terços, dois terços e maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal.
  • maioria absoluta, dois terços e dois terços dos membros efetivos do Tribunal.
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