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#2411022

O Regimento Interno do TRT da 15a Região fixa a competência do Órgão Especial. Pode ser delegada ao Presidente ou a qualquer órgão do Tribunal, mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos,

  • determinar às Varas de Trabalho a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.
  • processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.
  • deliberar, referendar e determinar o processamento de exoneração e aposentadoria de Desembargador.
  • conceder licenças para frequência em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.
  • dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual.
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