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#3529051

Conforme preceitua o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para a instalação e funcionamento do Órgão Especial, exigir-se-á o quórum de maioria 

  • absoluta; e as deliberações serão tomadas pela maioria qualificada, exceto quando o Regimento Interno dispuser de forma diversa.
  • simples, e as deliberações serão tomadas pela maibria qualificada, exceto quando o Regimento Interno dispuser de forma diversa.
  • qualificada; e as deliberações serão tomadas pela maioria simples, exceto quando o Regimento Intemo dispuser de forma diversa.
  • absoluta, e as deliberações serão tomadas pela maioria simples, exceto quando o Regimento Interno dispuser de forma diversa.
  • qualificada, e as deliberações serão tomadas pela maioria absoluta, exceto quando o Regimento Intemo dispuser de forma diversa.
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