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#1601904

O Regimento Interno do TRT da 14º Região estabelece que a sistemática recursal atinente ao habeas corpus observará o disposto 

  • na Constituição Federal.
  • na Lei Orgânica do TRT da 14º Região.
  • na Consolidação das Leis do Trabalho.
  • no Código de Processo Civil.
  • nas Resoluções do CNJ.
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