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Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

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#2432855
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs): Tribunal Superior do Trabalho, Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho
2012 FCC TST
Analista Judiciário Área Judiciária

Durante as férias dos Ministros, foi ajuizada uma ação cautelar. O processo foi distribuído a Ministro ocupante de cargo de direção, cuja jubilação compulsória ocorreria dali a noventa dias. Essa distribuição foi falha, uma vez que

  • ocorreu nas férias dos Ministros.
  • não é possível a distribuição de processos a Ministro nos noventa dias que antecedem sua jubilação compulsória.
  • não é feita distribuição a Ministro ocupante de cargo de direção.
  • ação cautelar só pode ser distribuída ao Presidente do TST.
  • ação cautelar deve ser distribuída a Presidente de Turma.
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