A O mandato dos membros do Conselho é facultativo e sua duração é de três anos, sendo possível a reeleição.
B O Presidente do Conselho, nas votações, terá voto de qualidade.
C Os presidentes das comissões do Tribunal, quando presentes às reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das respectivas comissões.
D O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.
E O Conselho poderá, em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do órgão, declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da Comarca ou Vara.