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Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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#2031916
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Lei Estadual 5.738 de 1993 – Regimento de Custas do Estado do Pará
2009 FCC TJ-PA
Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação

De acordo com a Lei Estadual no 5.738/93, quando houver reclamações das partes sobre cobrança excessiva de emolumentos e despesas, o serventuário reclamado será ouvido, no prazo de 48 horas e, em igual prazo, o Juiz decidirá. Da decisão,

  • cabe recurso ordinário ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados da publicação.
  • não cabe recurso, tratando-se de ato de competência privativa do respectivo magistrado.
  • cabe recurso ordinário à Corregedoria Geral da Justiça, com efeito suspensivo, no prazo de 05 dias, contados da publicação.
  • cabe recurso ordinário ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com efeito suspensivo, no prazo de 05 dias, contados da publicação.
  • cabe recurso ordinário à Corregedoria Geral da Justiça, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados da publicação.
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