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#3033226

A Assembleia Legislativa do Maranhão, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, e o sistema de controle interno do Tribunal de Justiça estadual fiscalizarão o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do órgão. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deverá alertar o Tribunal de Justiça estatual na seguinte situação:

  • Quando o montante de despesa total com pessoal ultrapassar 80% do limite.
  • Momento em que os gastos com inativos e pensionistas se encontram próximo a 90% do limite definido em lei.
  • Ocorrência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
  • Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas.
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