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Anulada / Desatualizada
#2840333

São isentos do pagamento de custas judiciais, com EXCEÇÃO DE:

  • o Ministério Público.
  • os Municípios e suas respectivas autarquias.
  • os processos de habeas corpus e de mandado de segurança.
  • o réu, quando pobre, nos feitos criminais.
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