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#3314553

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nas seguintes matérias, de competência administrativa recursal, EXCETO:  

  • Licitações, contratos e alienações.
  • Concurso público para provimento de cargos de Juiz Substituto de Carreira, bem como de cargos do pessoal administrativo e auxiliar do Poder Judiciário.
  • Pedidos de licença, férias e vantagens.
  • Das decisões de penas disciplinares de demissão ou perda de delegação.
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