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#1622441

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição

  • propor ao Poder Legislativo estadual a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça.
  • deliberar e decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do mérito judiciário.
  • fixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos.
  • solicitar intervenção federal no estado, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal.
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