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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Anulada / Desatualizada
#2424888
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
CESPE Analista Judiciário Área Judiciária +
Texto da Questão:

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue
os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008
e suas alterações.

Se determinado praça da Polícia Militar do DF cometer ilícito penal militar, ele será processado e julgado pelo Conselho Especial de Justiça.

  • Certo
  • Errado
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