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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará

Foram encontradas 33 questões.
#2472222
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará
2009 FCC TJ-PA
Auxiliar Judiciário
Texto da Questão:

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Pleno

  • processar e julgar originariamente, os Deputados Estaduais, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade.
  • os pedidos deHabeas-Corpuse Mandados de Segurança, quando o constrangimento provier de atos de Secretário de Estado.
  • os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade.
  • as Revisões Criminais.
  • os Pedidos de Desaforamento de processos da competência do Tribunal do Júri.
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