O prefeito do Município X encaminhou solicitação formal ao
Poder Judiciário do Estado do Amapá requerendo que fosse
criada uma comarca, cujas lindes seriam sobrepostas aos limites
territoriais do referido ente federativo.
À luz da sistemática estabelecida na Lei de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado do Amapá, é correto afirmar que, na análise
do requerimento formulado, será:
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