A incidem emolumentos e custas na proporção de 50% do valor mínimo previsto na respectiva tabela de custas.
B incidem emolumentos, mas não incidem custas.
C não incidem emolumentos, mas incidem custas.
D incidem emolumentos e custas de acordo com a respectiva tabela de custas.
E não incidem emolumentos e custas.