A O Presidente do Tribunal de Justiça aplicará a pena de demissão e suspensão aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça.
B O Presidente do Tribunal de Justiça aplicará a pena de advertência ou suspensão quando impostas a servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça.
C O Corregedor-Geral de Justiça aplicará pena de suspensão impostas a servidor da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Justiça.
D O Diretor do Foro aplicará pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância lotado em sua comarca.