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Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão

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#1670861
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
2016 IESES TJ-MA
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

De acordo com as normas que regem o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Estado do Maranhão – FERJ assinale a alternativa correta:

  • Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, o correspondente a 50% do valor integral da Taxa Judiciária.
  • Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, o valor do preparo dos recursos.
  • Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, 15% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente devidos de emolumentos a Serventias Extrajudiciais.
  • Constitui-se receita do FERJ, dentre outras, depósitos judiciais inativos por mais de 02 (dois) anos, após o trânsito em julgado da decisão.
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