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#3046213

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no HC 769197/RJ, de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pode ser considerado correto o seguinte procedimento processual de apuração de ato infracional:

  • Representação ➝ defesa prévia ➝ audiência de instrução ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença.
  • Representação ➝ audiência de apresentação com carga probatória ➝ defesa prévia ➝ audiência em continuação ➝ sentença.
  • Representação ➝ audiência de apresentação sem carga probatória ➝ defesa prévia ➝ audiência em continuação ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença.
  • Representação ➝ audiência una de apresentação e continuação ➝ sentença.
  • Representação ➝ defesa prévia ➝ audiência de apresentação sem carga probatória ➝ audiência em continuação ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença.
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