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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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#3652493
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ: STJ - Superior Tribunal de Justiça
2025 FCC TRF - 4ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

A Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a redação modificada em sessão realizada em 27/09/2006, dispõe que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". De acordo com a tese firmada por esse mesmo Tribunal no julgamento de tema repetitivo, a referida súmula

  • é aplicável apenas se a sentença tiver sido proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
  • é aplicável apenas se a sentença tiver transitado em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
  • continua eficaz e aplicável mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.
  • é aplicável somente se o processo tiver sido iniciado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
  • não é mais aplicável na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
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