A Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial deverão fazê-lo no prazo de até dois anos da publicação do ato.
B Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação, porém haja poder de decisão.
C No máximo quarenta por cento dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal.
D As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas exclusivamente por servidores com formação superior.
E Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.