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#2023079

De acordo com a Lei no 11.416/2006, para efeito da aplicação da Remoção prevista na Lei no 8.112/90, conceitua- se como Quadro a estrutura

  • do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça do Trabalho.
  • do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Militar.
  • do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Eleitoral.
  • de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
  • do Poder Judiciário como um todo, mas divididos em instâncias, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal apenas dentro da instância original.
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