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Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura

Foram encontradas 27 questões.
#3306990
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ: Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura
2023 FGV TJ-SE
Analista Judiciário Especialidade Medicina Psiquiatria +

João, juiz de direito no Estado Alfa, respondeu a processo administrativo disciplinar, sendo a decisão a respeito de sua condenação ou absolvição de competência do Pleno do Tribunal de Justiça a que está vinculado.

Para que João possa ser considerado culpado pela prática da infração disciplinar que lhe é imputada, a condenação:

  • pode ocorrer por maioria simples dos membros do colegiado;
  • exige a maioria absoluta dos membros do colegiado;
  • exige a maioria de três quintos do colegiado;
  • exige a maioria de dois terços do colegiado;
  • exige a maioria dos presentes à sessão.
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