Considerando as normas relativas aos concursos públicos para
ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do
Poder Judiciário nacional (Resolução n.º 75/2009 do CNJ) e ao
procedimento administrativo disciplinar aplicável aos
magistrados (Resolução n.º 135/2011 do CNJ), julgue o item a seguir.
O prazo prescricional para apuração de falta funcional praticada por magistrado é de cinco anos, contado da data do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o previsto no Código Penal.
O prazo prescricional para apuração de falta funcional praticada por magistrado é de cinco anos, contado da data do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o previsto no Código Penal.
