A a fiscalização será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
B as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 30 dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas.
C as contas, após o parecer do Tribunal de Contas do Estado, só poderão ser aprovadas ou rejeitadas por 1/3 dos membros da Câmara Municipal.
D as contas do Município ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.