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#1576683

Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município

  • planejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao bem comum e à defesa do meio ambiente.
  • promover o ensino, a educação e a cultura.
  • abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviço público.
  • zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
  • estabelecer e implantar a política de educação para o trânsito.
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