Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.
No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e
venda, o lançamento do imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana (IPTU) pode ser procedido,
indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do
compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo
solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
