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Legislação do Município de Mossoró

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#3023549
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Mossoró, Lei Orgânica do Município de Mossoró
2024 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Mossoró - RN
Procurador Jurídico

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 


É cabível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo do município de Mossoró. 




  • Certo
  • Errado
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