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Legislação do Município de Mossoró

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#3014521
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Mossoró, Lei Complementar nº 96 de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró, Lei Complementar nº 60 de 2011 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mossoró
2024 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Mossoró - RN
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito

Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023. 


É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.

  • Certo
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