Em conformidade com as regras do processo administrativo
tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência
dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial
tributário, julgue o item subsequente.
No curso do processo administrativo fiscal, o fisco poderá
exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes
de atos e operações que possam constituir fato gerador de
obrigação tributária não extinta.
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