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Legislação do Município de Mossoró

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#3013593
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Mossoró, Lei Orgânica do Município de Mossoró
2024 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Mossoró - RN
Auditor Fiscal de Tributos Municipais +

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 


A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.

  • Certo
  • Errado
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