À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu
posterior envio à Procuradoria-Geral do Município não
exclui a competência da Secretaria Municipal de Fazenda
relativamente ao controle administrativo do crédito, desde
que não tenha sido ajuizada a respectiva ação de execução
fiscal.
