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#3392311

De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), o estágio probatório é:

  • o período de dois anos a contar da data danomeação, durante o qual são apurados osrequisitos necessários à confirmação do funcionáriono serviço público.
  • o período de três anos a contar da data daposse, durante o qual são apurados os requisitosnecessários à confirmação do funcionáriono serviço público.
  • o período de três anos de efetivo exercício, acontar da data do início deste, durante o qualsão apurados os requisitos necessários à confirmaçãodo funcionário no serviço público.
  • o período de dois anos de efetivo exercício, acontar da data do início deste, durante o qualsão apurados os requisitos necessários à confirmaçãodo funcionário no serviço público.
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